A criminalização do bullying emerge como um passo significativo para garantir o direito à educação
Letícia Rodrigues* Publicado em 05/02/2024, às 06h00
Todo início de ano letivo, famílias de crianças com deficiência e neurodiversas se veem em um ciclo desafiador de lutas para garantir que elas tenham acesso aos recursos necessários para uma aprendizagem efetiva. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece claramente o direito à educação para todas as crianças e, apesar dos avanços legislativos, muitos alunos com necessidades específicas ainda enfrentam barreiras, deixando às famílias a tarefa árdua de superá-las – a minha entre elas como mãe de um adolescente com deficiência intelectual.
A negativa de matrícula persiste como uma das barreiras mais comuns, contrariando a Lei e colocando obstáculos à inclusão em todo o País. Mesmo quando a matrícula é aceita, muitas instituições carecem de estrutura adequada, com professores e profissionais capacitados em educação inclusiva, materiais adaptados e salas de recursos equipadas. O desafio é não apenas garantir o acesso, mas também proporcionar um ambiente que reconheça a individualidade e potencialidade de cada aluno.
Recentemente, um importante marco foi alcançado com a aprovação da Lei 14.811/24 sancionada pelo presidente Lula, que torna hediondos os crimes cometidos contra menores de idade, tipifica o bullying e o cyberbullying com penas de até quatro anos e multa e aumenta a condenação para homicídio registrado em estabelecimentos de ensino. Isso porque além dos desafios que já são enfrentados por famílias de crianças com deficiência e neurodiversas, os pais se preocupam com a segurança física e psicológica de seus filhos que se tornam alvo fácil deste tipo de abuso. Não raro acontecem histórias de violência física, intimidação, entre outras. Com a nova Lei, os pais e responsáveis têm mais uma ferramenta a seu favor.
O texto estabelece protocolos a serem seguidos por instituições de ensino para prevenir e combater a violência escolar. Neste cenário, a criminalização do bullying emerge como um passo significativo para garantir não apenas o direito à educação, mas também a segurança e integridade dos alunos e envia uma mensagem clara de que a sociedade não tolerará a violência e discriminação nas escolas.
Mesmo em instituições com experiência inclusiva, o início de cada ano letivo ainda é um período tenso para as famílias, que precisam lidar com a adaptação a novos ambientes e professores. Vale lembrar que a falta de compreensão sobre a inclusão também se reflete no ambiente de trabalho, onde a contratação de pessoas com deficiências (PcD) muitas vezes é negligenciada, apesar das cotas estabelecidas por lei. Empresas que descumprem as cotas estabelecidas podem enfrentar multas consideráveis, mas muitas ainda optam por esse caminho ao invés de investir na inclusão efetiva. Mesmo quando a contratação ocorre, a falta de acessibilidade e a segregação ainda persistem.
A correlação entre exclusão escolar e profissional não é coincidência. Há necessidade permanente de uma compreensão e prática abrangentes da inclusão em todas as esferas da sociedade. A escola, como o primeiro espaço de sociabilidade, desempenha um papel crucial na formação de uma sociedade inclusiva.
O debate sobre a inclusão se mantém relevante para transformar a sociedade em um espaço onde as barreiras sejam derrubadas, permitindo que crianças e adultos com deficiência possam estudar e trabalhar sem correr risco a sua integridade física e psicológica, além de acessar de fato seus direitos e poder exercer suas potencialidades onde escolherem estar. Vivemos em um tempo em que o óbvio precisa ser afirmado e é imperativo reiterar: o direito de aprender e trabalhar é inegociável, e a sociedade tem responsabilidade ética de garantir que esses direitos sejam aplicados de maneira efetiva e justa.
*Letícia Rodrigues é especialista em ESG e Diversidade e Inclusão e sócia-fundadora da consultoria Tree Diversidade
